Comissão Processante tem 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser ampliado.

Por maioria dos votos, os vereadores de Laguna abriram uma nova Comissão Processante (CP) para apurar infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito Samir Ahmad (sem partido). A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira, 3, pelo advogado Gilberto Mello Pinho com base no decreto-lei 201, de 1967. É a terceira CP aberta contra o chefe do Executivo municipal em menos de um ano.

A denúncia é pautada no argumento que foi descumprido o decreto de contenção de gastos assinado em agosto do ano passado e que a prefeitura ultrapassou o percentual de alerta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no custeio de despesas com pessoal. O denunciante diz que o valor excedente chegou perto de R$ 10,8 milhões.

Apenas dez vereadores participaram da sessão – Edi Goulart Nunes (MDB), Nádia Tasso Lima (Podemos) e Rodrigo Bento (Podemos) estiveram ausentes. Mesmo com as faltas, a discussão pôde ser feita: é que o decreto 201/1967 exige maioria simples dos parlamentares presentes e havia quórum suficiente para que o tema fosse debatido.

A votação (5 a 4) foi assim:

SIM (a favor da denúncia): Deise Cardoso (Republicanos), Gustavo Cypriano (MDB), Kleber Lopes (PP), Luiz Otávio Pereira (PL) e Patrick Mattos (PP).

NÃO (contra): Anderson Silveira (Podemos), Eduardo Carneiro (Podemos), Jaleel Farias (PSD) e Rhoomening Rodrigues (MDB)

O presidente Hirã Ramos (PL) não aparece na relação porque só vota em caso de desempate. Porém, questionado em plenário, disse que seria favorável caso tivesse de opinar.

O que é uma Comissão Processante

Uma comissão processante delega sobre aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, membro da Mesa ou Prefeito Municipal. As comissões temporárias têm seus membros designados pela Presidência da Câmara, salvo a Comissão Processante cujos integrantes são designados por sorteio.

Em sorteio, ficou escolhido que os vereadores Patrick Mattos (presidente), Gustavo Cypriano (relator) e Rodrigo Bento (membro) formarão a comissão. O vereador Rhoomening Rodrigues chegou a ser sorteado, mas não pôde fazer parte do órgão processante em razão de já ter um parlamentar do MDB na formação. A CP tem 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser ampliado.

Câmara já abriu três CPs

Com a nova CP, a Câmara de Laguna chega à marca de três Comissões Processantes abertas na atual legislatura. As duas anteriores foram abertas em novembro de 2023 para apurar a aquisição de kits educacionais sobre saúde bucal e em fevereiro deste ano para investigar a falta de resposta a mais de 80 requerimentos. Em ambas, a Justiça interviu e barrou o andamento.

Por redação RSC, com informações Agora Laguna